Fazemos Bem

01/11/2017

Empresas devem estar atentas às mudanças no Código dos Contratos Públicos

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, veio proceder a uma profunda alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2018.

Nesta rubrica, e durante o tempo que falta até à entrada em vigor do CCP, pretende-se dar a conhecer alguns dos principais aspectos que foram alterados. Escolhemos 10 temas correspondentes a 10 alterações, as quais divulgaremos nas próximas 10 semanas.

Uma das alterações corresponde a um alargamento do âmbito de aplicação do CCP a entidades e contratos que, antes, tinham um regime especial, ou seja, a um alargamento dos casos em que as empresas se obrigam a respeitar os formalismos (e restrições) próprios desse Código

Autor: Pedro Vaz Mendes, Serra Lopes Cortes Martins Advogados

Leia na íntegra: As situações a que o novo Código dos Contratos Públicos se passa a aplicar